Foto: Marco Favero / Arquivo / Secom
O sistema do Programa Universidade Gratuita passou por atualizações importantes para se adequar à Lei Complementar n.º 866, sancionada em janeiro de 2025. As mudanças foram realizadas pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC) a pedido da Secretaria de Estado da Educação (SED), para tornar o processo de inscrição mais claro e inclusivo para os estudantes.
Uma das principais alterações está na forma como o sistema trata a questão das Pessoas com Deficiência (PCDs), alinhando-se às diretrizes das Leis n.º 13.146/2015 e n.º 12.764/2012. Além disso, a partir de maio, período em que haverá a próxima concessão dos benefícios do programa, 5% das vagas serão reservadas para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, que podem concorrer a todas as oportunidades disponíveis.
Outra atualização importante envolve a questão sobre graduação prévia. Com a nova legislação, o estudante que já cursou alguma graduação integralmente custeada com recursos da assistência financeira do Programa Universidade Gratuita ou do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense, o FUMDESC, tem a sua inscrição bloqueada. A medida reforça os critérios de elegibilidade do programa.
As Instituições de Ensino Superior (IES) habilitadas devem garantir a gratuidade das mensalidades dentro do limite orçamentário do Estado e ampliar gradualmente o número de estudantes atendidos até o preenchimento das vagas em cada curso presencial. A distribuição do benefício prevê, no mínimo, uma vaga integral ou duas vagas com desconto de 50% custeadas pelas IES para cada quatro subsidiadas pelo Estado.
Segundo a coordenadora de soluções da educação do CIASC, Moema Cargnin, atualmente o sistema do Programa Universidade Gratuita está aberto para a inscrição de novos candidatos ao benefício. “As novas concessões para candidatos inscritos serão formalizadas a partir de maio”, ressalta.
Ela destaca que qualquer cidadão pode acompanhar a transparência dos programas educacionais do Governo do Estado pela plataforma ‘Educação na Palma da Mão’, desenvolvida pela Secretaria de Estado da Educação (SED) em parceria com o CIASC. Para isso, basta acessar: https://abrir.link/rpSoM.
Sobre o Universidade Gratuita
O Universidade Gratuita, maior programa estadual de ensino superior do Brasil, financia mensalidades de estudantes de graduação presencial em situação de vulnerabilidade. Até 2026, serão disponibilizadas 70 mil vagas em universidades e centros universitários de todas as regiões de Santa Catarina.
Em contrapartida, os alunos beneficiados devem contribuir com 20 horas de serviço em sua área de formação para cada mês de apoio recebido, sendo o teto máximo de 480 horas, a serem cumpridas em até dois anos após a conclusão do curso. A iniciativa reforça o compromisso do Estado com a educação superior e a qualificação profissional da população catarinense.
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