Cesta básica mais barata e incentivos à economia: Governo de SC tem pacote aprovado na Alesc

Medidas encaminhadas pelo Executivo garantem isenção de ICMS para alimentos essenciais, impulsionam setores estratégicos e promovem justiça fiscal. Foto: Bruno Collaço/AgênciaAL

Medidas encaminhadas pelo Governo de Santa Catarina com o objetivo de promover a justiça tributária, incentivar setores estratégicos da economia e aliviar o bolso dos catarinenses foram aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alesc) em sessões nesta terça-feira e quarta-feira, 15 e 16. O destaque entre os projetos que serão transformados em lei é a isenção total do ICMS para seis itens essenciais da cesta básica — arroz, feijão e as farinhas de trigo, arroz, milho e mandioca. A alíquota, que atualmente é de 7%, passará a ser 0%.

Com a aprovação, o Estado consolida um compromisso firmado com entidades do setor produtivo e supermercadista: reduzir a carga tributária sobre alimentos básicos para beneficiar diretamente o consumidor, estimulando a queda dos preços nas prateleiras. 

“O que a gente quer é que o arroz, o feijão e a farinha fiquem mais baratos e acessíveis para quem mais precisa. Tirar o imposto desses alimentos é uma forma direta de ajudar quem vai ao supermercado toda semana lutando para fechar as contas”, destacou o governador Jorginho Mello.

Governo amplia incentivos para setores estratégicos

As propostas aprovadas também contemplam incentivos a setores produtivos fundamentais para a economia catarinense. A indústria automobilística, por exemplo, terá a alíquota de ICMS reduzida de 17% para 12% em novas categorias de picapes e veículos de transporte de mercadorias com motorização elétrica. Setores como o de eletrodomésticos, aviação, gráfico e agropecuário também estão contemplados com uma série de novos incentivos.

“A aprovação do pacote de projetos representa um avanço efetivo na política fiscal do Estado. As medidas reequilibram benefícios, fortalecem cadeias produtivas estratégicas e ampliam a justiça tributária, preservando ao mesmo tempo a responsabilidade com as contas públicas. A contribuição da Assembleia Legislativa foi fundamental para que Santa Catarina continue avançando com equilíbrio e desenvolvimento sustentável”, analisa o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).

Transação: mais eficiência e menos litígio

Outro destaque do pacote é a adoção da transação tributária, que permitirá ao Estado promover acordos judiciais para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa. A medida oferece aos contribuintes condições facilitadas, com descontos em juros e multas, além de contribuir para o equilíbrio fiscal do governo.

Incentivos renovados 

O Governo de Santa Catarina garantiu ainda a renovação de incentivos para a indústria moveleira e para fabricantes de estruturas metálicas voltadas à geração de energia, com validade até 2028. Produtos como farinha de trigo, mandioca e pãozinho congelado também terão os atuais benefícios fiscais mantidos por mais quatro anos.

Revisão de benefícios 

Ao mesmo tempo em que amplia e renova incentivos estratégicos, o governo promoveu uma revisão dos incentivos fiscais que se mostram excessivos e que não se justificam mais. As mudanças envolvem a indústria do cobre e o setor de bovinos – os dois continuarão tendo benefícios, mas em montante menor do que vinha sendo praticado, garantindo a redução de quase R$ 400 milhões por ano em benefícios.

IPVA mais justo e com foco na inclusão

Outra medida importante aprovada é o ajuste nas regras de isenção do IPVA, com foco em justiça fiscal e inclusão social. A principal mudança estabelece um limite de R$ 200 mil para a isenção de IPVA dos veículos utilizados por pessoas com deficiência (PCDs). A regra valerá apenas para novos pedidos e alinha Santa Catarina à prática de outros 17 Estados brasileiros que já impõem valores máximos aos veículos isentos. 

A medida também inclui as pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários do direito à isenção do IPVA — uma ampliação do acesso a um direito garantido e que reforça a política de inclusão social no Estado.

Crédito contingente de R$ 2,6 bilhões

Por meio do pacote, o Governo de Santa Catarina também obteve autorização para contratar um crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil. A operação segue práticas modernas de gestão financeira, oferecendo ao Estado acesso a recursos com total flexibilidade: não há custo se o crédito não for utilizado e a tarifa de estruturação só será paga caso os valores sejam efetivamente desembolsados.

Os recursos poderão ser usados em áreas estratégicas como Infraestrutura, Segurança, Habitação, Defesa Civil e Assistência Social. A medida garante uma reserva financeira para investimentos em projetos estruturantes sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.

MEDIDAS APROVADAS

4 Frentes: ICMS, IPVA, Transação e Operação de Crédito

8 PROJETOS DE LEI 

• 5 ICMS
• 1 IPVA
• 1 Transação
• 1 Operação de Crédito

1 ICMS 

NOVAS CONCESSÕES (3 PLs)

As propostas voltadas à cesta básica e ao setor agropecuário foram aprovadas em dois projetos de lei separados. As demais propostas foram aprovadas em um único PL.

Cesta básica

Projeto zera o único imposto estadual que incide sobre o arroz, o feijão e as farinhas de trigo, milho, mandioca e de arroz. Com a medida, as alíquotas de ICMS para estes alimentos passa dos atuais 7% para 0% (operações internas). A isenção do imposto sobre esses itens representa uma renúncia adicional de aproximadamente R$ 130 milhões.

Setor automobilístico

Projeto reduz a alíquota do ICMS de 17% para 12% para três novas NCMs* de veículos automotores:

NCM 8704.41.00: Picape diesel elétrica

NCM 8704.51.00: Picape gasolina / álcool / elétrica

NCM 8704.60.00: Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas. 

Como veículos automotores têm alíquota de 12%, a medida garante a padronização com os demais veículos, além de promover a sustentabilidade ambiental e maior eficiência energética. O impacto financeiro é estimado em R$ 2,9 milhões/ano.

*Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é uma nomenclatura regional para categorização de mercadorias adotada pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, sendo fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações de comércio exterior e de saída de produtos industrializados.