Política

31/03/2025 - 11:58   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Silvye Alves é a autora da proposta O Projeto de Lei 404/25 busca proibir a atuação de guardadores informais de carros em vias públicas, estabelecendo uma base legal para que os órgãos de trânsito possam atuar contra a atividade. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que compete aos órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios fiscalizar e coibir a atuação de indivíduos não autorizados que exerçam a vigilância de veículos estacionados em vias públicas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.…

31/03/2025 - 10:36   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Vicentinho Júnior: texto corrige falhas no sistema de saúde suplementar O Projeto de Lei 4444/24 obriga os planos de saúde a viabilizar a internação do paciente fora da rede credenciada quando não houver vaga disponível nos leitos próprios ou conveniados. Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, o custo do procedimento será de responsabilidade da operadora, sob risco de responsabilização. A proposta é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO). Ele afirma que o projeto corrige falhas no sistema de saúde suplementar, que têm resultado em desassistência a pacientes em estado…

31/03/2025 - 09:46   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Aureo Ribeiro: penas atuais têm sido insufientes para coibir a prática O Projeto de Lei 309/25 prevê a perda do cargo ou função para o servidor público e a cassação do registro profissional para os condenados por injúria racial. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Antirracismo e o Código Penal. “Embora a lei já preveja penas de reclusão e multa para esse crime, a realidade demonstra que tais medidas, isoladamente, mostram-se insuficientes para coibir a prática”, disse o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Há dois…

31/03/2025 - 08:42   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri é o autor da proposta O Projeto de Lei 325/25, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), estabelece regras para penalidades previstas em contratos entre particulares. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta inclui parâmetros para a redução judicial da penalidade, que acontece quando a obrigação principal do contrato tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor da penalidade for claramente excessivo. O juiz deve:  seguir os princípios da função social do contrato, ou seja do impacto social do mesmo, e da autonomia privada; garantir que o valor…

Manifestantes se reuniram em várias cidades brasileiras, neste domingo (30), em atos contra a anistia aos envolvidos na tentativa de golpe do 8 de janeiro. A maior concentração foi em São Paulo, onde os participantes pediram punição aos participantes da depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes em janeiro de 2023 e ao núcleo político da tentativa golpista, a começar pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. As manifestações foram convocadas por entidades sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e União Geral dos Trabalhadores (UGT), e coletivos como a Frente Brasil Popular, a Frente Povo sem Medo, o Movimento dos Trabalhadores sem…

28/03/2025 - 14:47   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Pastor Henrique Vieira, coordenador da frente Estudo divulgado em seminário sobre saúde mental na Câmara dos Deputados mostra que, entre 2011 e 2024, um grupo de 205 comunidades terapêuticas foi avaliado e em todas as entidades foram encontradas violações de direitos humanos. O seminário, realizado nesta quinta-feira (27), foi promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial. Carolina Lemos, do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura, um órgão criado por lei federal e um dos autores do estudo, explica os achados do relatório. “Em 100%…

28/03/2025 - 14:55   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Antonio Carlos Rodrigues, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4581/24 prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão para quem pratica violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra pessoa idosa (60 anos ou mais), além da pena específica definida para o tipo de violência. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa. O projeto estabelece ainda que a punição poderá ser aumentada em até 2/3 se o autor for parente da vítima até o limite do terceiro grau, como tios…