Política

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu suspender o mandato do deputado federal André Janones (Avante-MG) por três meses. A punição ocorre após representação da Mesa Diretora da Câmara por ofensas a Nikolas Ferreira (PL-MG). Janones foi punido em razão de manifestações provocativas, de baixo calão, contra o colega de parlamentar de Minas Geraes quando Nikolas discursava na tribuna do Plenário da Câmara, na quarta-feira da semana passada (9). O episódio provocou interrupção da sessão legislativa. O relator da representação no Conselho de Ética, deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), considera que Janones foi preconceituoso e…

15/07/2025 - 18:26   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputado Baleia Rossi, relator da PEC dos precatórios A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que limita o pagamento de precatórios (PEC 66/23) aprovou nesta terça-feira (15) o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O parecer seguirá para análise do Plenário ainda hoje. Após acordo, o colegiado decidiu que os dois destaques apresentados ao texto serão discutidos em Plenário. Um deles, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), trata da uniformização previdenciária para os municípios, substituindo a imposição de regras idênticas por…

15/07/2025 - 18:12   Depositphotos Audiência de conciliação no STF terminou sem acordo; partes aguardam decisão da Justiça Terminou sem acordo, nesta terça-feira (15), a audiência de conciliação convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para ouvir o governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal sobre o impasse envolvendo o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No dia 4 de julho, Moraes concedeu liminar suspendendo os decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499, que aumentavam o IOF em 2025 e o decreto legislativo 176, aprovado pelo Congresso Nacional para anular os decretos presidenciais.…

15/07/2025 - 16:43   Bruno Spada / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: o ECA foi resultado de intensa mobilização da sociedade A Câmara dos Deputados celebrou, em sessão solene realizada nesta terça-feira (15), os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um conjunto de normas que tem o objetivo de assegurar os direitos da criança e do adolescente. Desde 1990 o ECA é o marco regulatório e legal dos direitos humanos das pessoas dessa faixa de idade. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lembra que o estatuto é resultado de uma sequência de lutas. Com a promulgação da…

15/07/2025 - 16:10   Joédson Alves/Agência Brasil Projetos do Minha Casa, Minha Vida poderão ser financiados pelo Fundo Social O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.164/25, que permite que recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam usados para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas. A nova regra foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15). A lei foi sancionada com vetos. De acordo com a lei, a verba do fundo também poderá ser em projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, de segurança alimentar e…

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, escreveu um artigo no jornal estadunidense New York Times rebatendo as justificativas do presidente norte-americano Donald Trump para aplicar tarifas de 50% sobre os produtos brasileiros que chegam àquele país. Messias ainda afirmou que o Brasil não aceita interferências externas no Poder Judiciário. “Como Advogado-Geral da União, devo enfatizar que o governo brasileiro rejeita categoricamente quaisquer esforços de partes externas para interferir em nossos processos judiciais. Os processos legais em andamento contra indivíduos acusados de tentar subverter nossa democracia em 8 de janeiro de 2023 são de domínio exclusivo do poder Judiciário do Brasil”,…

15/07/2025 - 14:53   Fernando Frazão/Agência Brasil Medida deve beneficiar cerca de 300 mil taxistas A Medida Provisória (MP) 1305/25,  publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (14), extingue a cobrança da taxa de verificação de taxímetros, que era obrigatória tanto na compra do equipamento quanto nas revisões periódicas. A MP tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias para se tornar lei. Verificação obrigatóriaA verificação dos taxímetros permanece como uma exigência legal para municípios acima de 50 mil habitantes (Lei 12.468/11) e deve…