Política

03/04/2025 - 10:11   Will Shutter / Câmara dos Deputados Crivella: remessas tem caráter de doação O Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/24 determina que o Imposto de Renda (IR) não incidirá sobre remessas de entidades religiosas (incluindo suas organizações beneficentes) às suas representações no exterior, e destinadas à assistência social. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra no Código Tributário Nacional. O texto foi apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e visa reverter um entendimento da Receita Federal. Em 2019, o fisco passou a exigir a retenção do IR da beneficiária da remessa internacional, no…

03/04/2025 - 08:30   Marina Ramos / Câmara dos Deputados Hugo Motta recebe de Lula o projeto da isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na manhã desta quinta-feira (3), em suas redes sociais, que vai criar uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 1087/25, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais. A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano –, taxando mais quem ganha acima…

03/04/2025 - 07:48   Mário Agra/Câmara dos Deputados Duda Ramos, o autor da proposta O Projeto de Lei 4343/24 exige a comprovação de vínculo profissional para a produção de carimbos de identificação funcional, usados por servidores públicos, médicos e outros. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A falsificação de carimbos pode ser utilizada para fraudes, desvio de recursos públicos e outros crimes, gerando sérios prejuízos à sociedade e à credibilidade das instituições”, disse o autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR). Documentação exigidaConforme o projeto de lei, as gráficas e demais estabelecimentos que produzem esses carimbos deverão…

02/04/2025 - 16:51   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o pedido de urgência para o Projeto de Lei 2088/23, do Senado, que permite ao Poder Executivo adotar contramedidas a países ou blocos econômicos que adotarem medidas de restrição às exportações brasileiras, sejam de natureza comercial (sobretaxas) ou de origem do produto (de área desmatada, por exemplo). Se a urgência for aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Mais informações em instantes Assista ao…

02/04/2025 - 18:06   Marina Ramos / Câmara dos Deputados Deputado Gilberto Abramo, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4914/24 garante a participação das pessoas com deficiência, por meio de suas entidades representativas, no desenvolvimento de tecnologias assistivas. A medida altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 10.098/00, que trata da promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. O texto em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). "As pessoas com deficiência não devem ser vistas como sujeitos passivos…

02/04/2025 - 19:04   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Evento de lançamento da Agenda Legislativa do Confea O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) apresentou à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (2) uma lista de 30 projetos prioritários para as profissões de engenharia, agronomia e geociências em 2025. A lista foi elaborada por conselheiros federais e presidentes dos conselhos regionais dessas categorias (Creas). Dentre as propostas, o presidente do Confea, Vinicius Marchese, destacou o Projeto de Lei 1024/20, que altera a regulamentação da profissão para adequá-la à realidade atual. “É um projeto de lei que atualiza a Lei…

02/04/2025 - 20:02   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Duarte Jr., autor do projeto O Projeto de Lei 4737/24 estabelece um período de quarentena de dez anos para que profissionais que atuaram em cargos de direção, gerência, administração e controle de empresas do setor de aviação civil possam ser nomeados para cargos de diretoria na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A Câmara dos Deputados analisa a proposta. A vedação, segundo o texto, também se aplica a profissionais que mantiveram vínculo contratual, consultivo ou profissional com entidades, organismos ou empresas reguladas pelas agências, incluindo controladas, coligadas ou subsidiárias. A proibição se…