Política

03/04/2025 - 17:10   Elio Rizzo / Câmara dos Deputado Nely Aquino, relatora do projeto na comissão A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe plataformas de aplicativos de mensagem instantânea, como Whatsapp e Telegram, de bloquear usuários sem prévia autorização judicial. O texto, que altera o marco civil da internet, também assegura aos usuários mecanismos para escolher quais mensagens deseja receber. Foi aprovado na quarta-feira (2) o substitutivo da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao Projeto de Lei 6236/16, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O projeto original apenas proibia o bloqueio de…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que garante, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento odontológico para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. O texto foi publicado nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União. Estão incluídos procedimentos de: Reconstrução Próteses Tratamentos estéticos e ortodônticos, entre outros serviços. O atendimento odontológico previsto na Lei nº 15.116/2025 será garantido, prioritariamente, em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS. Para acesso ao Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, a mulher…

03/04/2025 - 14:31   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Duarte Jr.: iniciativa fomenta a autonomia financeira de pessoas com deficiência O Projeto de 4333/24 cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo, com o objetivo de fomentar iniciativas de micro e pequenos negócios liderados por pessoas com deficiência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, os recursos desse fundo poderão ser utilizados para: abertura de micro e pequenos negócios; capacitação e treinamento de pessoas com deficiência em gestão empresarial; e compra de equipamentos e tecnologias assistivas para empreendimentos inclusivos. Os financiamentos realizados pelo fundo terão…

03/04/2025 - 14:44   Claudio Braziliense / Câmara dos Deputados Deputado Zé Vitor, presidente da Comissão de Saúde As comissões permanentes da Câmara começaram o processo de ratificar as emendas orçamentárias de 2024 que foram suspensas por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino por falta de detalhamento sobre indicações e beneficiários. No final do ano passado, Dino suspendeu cerca de R$ 4 bilhões em emendas de comissões. A realização das reuniões para ratificação das emendas foi prevista no Plano de Trabalho firmado este ano entre Judiciário e Legislativo e na resolução que regulou a elaboração e…

03/04/2025 - 14:02   Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado Amom Mandel recomendou aprovar a proposta A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a inclusão de conteúdo sobre abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência, baseados nos direitos humanos, nos cursos de formação e aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e que atuem na proteção e defesa civil. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto aprovado foi a versão elaborada pelo relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), para o Projeto de Lei…

03/04/2025 - 13:12   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O deputado Zé Neto é o autor da proposta O Projeto de Lei 740/25 determina o repasse de 18% dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) a programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações de expansão da internet em áreas rurais. A proposta prevê ainda um gatilho para a aplicação da nova regra, que será válida sempre que a taxa de penetração da internet em domicílios urbanos superar em cinco pontos percentuais o indicador equivalente para domicílios rurais. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a…

03/04/2025 - 10:51   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Lucio Mosquini é o autor da proposta O Projeto de Lei 147/25 proíbe empresas seguradoras de entrarem com ação regressiva contra transportadoras ou transportadores individuais nos casos em eles não sejam diretamente culpados pelo dano à carga. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei do Transporte Rodoviário de Cargas. Na prática, se houver algum problema com a carga segurada durante o transporte, a seguradora que pagar o seguro não poderá processar a empresa de transporte ou o transportador individual, a não ser que o transportador tenha causado o…