Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) de Sergipe apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para pedir o aumento das penas dos três ex-policiais rodoviários federais condenados pela morte de Genivaldo Santos de Jesus. O caso se tornou representativo da letalidade policial no país, pois a vítima tinha esquizofrenia e foi abordada com truculência pelos agentes, mesmo não oferecendo resistência. O crime foi na cidade de Umbaúba, no estado de Sergipe. Apesar de o homicídio ter ocorrido em 25 de maio de 2022, o julgamento dos policiais começou somente em 26 de novembro de 2024. Em 7 de dezembro de…

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) deferiu o pedido da defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson para concessão de prisão domiciliar humanitária. Na decisão, tomada nesta quarta-feira (2), a relatora do pedido de habeas corpus, desembargadora federal Andréa Esmeraldo, levou em consideração a situação de extrema de debilidade de Jefferson.  A resolução foi baseada em um relatório da junta médica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), segundo o qual as complicações enfrentadas pelo ex-parlamentar estão associadas ao ambiente hospitalar de infecção. Jefferson está internado num hospital particular no Rio, desde julho de…

O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, disse nesta quinta-feira (3) que o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou “barreiras importantíssimas” contra a atuação da Polícia Militar na decisão final do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas. Mais cedo, o Supremo definiu medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio. Castro acompanhou o julgamento no plenário do Supremo.  Na decisão final, os ministros retiraram as determinações estipuladas pela Corte antes do julgamento definitivo que proibiram a realização de operações…

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (3) medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro. As medidas foram definidas durante o julgamento definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas. A decisão da Corte foi anunciada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, após a definição de um voto de consenso apresentado em nome dos 11 ministros da Corte. Conforme a decisão do tribunal,  o governo do Rio deverá seguir diversas regras nessas operações, como…

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco o julgamento de medidas adotadas pela Corte para restringir as operações realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro.  O STF julga a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas. Link da TV Justiça  Na ação, protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio, como a obrigatoriedade de câmeras nas fardas dos policiais, proibição de operações nas proximidades de escolas e hospitais…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, autorizar juízes a enviar ofícios a corretoras de criptomoedas, ordenando que sejam informados e penhorados os ativos pertencentes a devedores. Os cinco integrantes da turma – os ministros Humberto Martins, Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro e o desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti – acolheram o recurso de um credor, que afirmou não ter encontrado bens em nome de um devedor, após vencer uma causa judicial. Pelas regras atuais, na maior parte das situações, a Justiça pode determinar o bloqueio e a retirada de valores…