Justiça

Por causa de uma série de barreiras estruturais, o Brasil viola “suas obrigações básicas”, indo contra a própria legislação e as leis internacionais, por não garantir a oferta de aborto legal no país, aponta o Instituto O’Neill, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF).  Abrigado pela Universidade de Georgetown, nos Estados Unidos, o instituto é o único credenciado como colaborador direto da Organização Mundial da Saúde (OMS), auxiliando a instituição em questões legais relacionadas aos campos da saúde e dos direitos humanos.  Na semana passada, o instituto pediu para ingressar como amicus curiae (amigo da Corte, apto a apresentar informações…

Por causa de uma série de barreiras estruturais, o Brasil viola “suas obrigações básicas”, indo contra a própria legislação e as leis internacionais, por não garantir a oferta de aborto legal no país, aponta o Instituto O’Neill, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF).  Abrigado pela Universidade de Georgetown, nos Estados Unidos, o instituto é o único credenciado como colaborador direto da Organização Mundial da Saúde (OMS), auxiliando a instituição em questões legais relacionadas aos campos da saúde e dos direitos humanos.  Na semana passada, o instituto pediu para ingressar como amicus curiae (amigo da Corte, apto a apresentar informações…

As cidades de Eldorado e Neves Paulista elegeram novos prefeitos no último domingo (6). Os eleitores de Eldorado deram a vitória ao Prof. Noel Castelo (Solidariedade) com 3.092 votos, que representam 41,87% dos válidos, com o vice Prof. Joel (União). Ele venceu Doutor Galindo (PSD), que recebeu 2.795 (37,85%), e Dra. Débora (PT), com 1.497 (20,27%). Em Neves Paulista foi eleito Kiko Rossali (PL), com 3.695 votos, 79,24% dos válidos, derrotando Betinho Milani (PSD), que obteve 968 votos (20,76%). O vice é Hélio Carvalho (Podemos). Segundo o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em Eldorado, 11.006 eleitores estavam aptos…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (7) que todos os presos têm direito à assistência religiosa e podem solicitar o benefício, que é previsto na Constituição e na Lei de Execuções Penais (LEP). A declaração do ministro foi motivada por um requerimento feito ao STF pelo deputado federal Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), líder do partido na Câmara, para que os réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro possam receber assistência religiosa. Na decisão, Moraes julgou o pedido coletivo prejudicado, por entender que o benefício já é garantido e deve ser feito diretamente pelos…

O ex-diretor da Policia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques pediu nesta segunda-feira (7) autorização ao Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar presencialmente o julgamento dos acusados do núcleo 2 da trama golpista nos dias 22 e 23 de abril. Vasques é um dos seis denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pela acusação de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022. Se a denúncia da PGR for aceita, eles se tornarão réus e vão responder a um processo criminal.  Na petição enviada ao ministro Alexandre de Moraes, os advogados de Silvinei Vasques pedem autorização para o deslocamento…

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por excluir do teto de gastos do novo arcabouço fiscal as receitas próprias dos tribunais e demais órgãos do Judiciário - como as custas processuais e os emolumentos, entre outras fontes. A corrente majoritária entendeu que o gasto feito com essas receitas não está sujeito a limitações se o dinheiro for aplicado no custeio dos serviços das atividades específicas do Poder Judiciário. Votaram assim o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que havia pedido vista do…

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (4) pedido de concessão de prisão domiciliar para os presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro que ainda não foram julgados pela Corte. O pedido foi encaminhado ao Supremo pelo deputado federal Zucco (PL-RS). O parlamentar defendeu a extensão da decisão que concedeu prisão domiciliar para a cabelereira Débora Rodrigues, acusada de participar dos atos e de pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua da Justiça. Zucco defendeu o benefício para réus com doença grave, mulheres com filhos menores de 12 anos, idosos e presos que sejam…