Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão dos três homens condenados pela tentativa de explosão de um caminhão-tanque nos arredores do aeroporto de Brasília, no dia 24 de dezembro de 2022, véspera de Natal.  Com a medida, os acusados George Washington de Oliveira, Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza ficarão presos preventivamente, ou seja, por tempo indeterminado.  A decisão foi assinada na terça-feira (24), e os acusados devem passar por uma audiência de custódia nos próximos dias. Os três acusados já foram condenados pela Justiça do Distrito Federal. Em maio…

Ao abrir audiência pública sobre emendas parlamentares, nesta sexta-feira (27), em Brasília, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou que a Corte atue em prol de interesses de qualquer governo, ou contra outros poderes, afirmando que é dever de todos corrigir erros que causem prejuízos à população brasileira.  “Não se cuida aqui de tratar de interesse de um ou outro partido político”, afirmou Dino. Ele frisou que o plenário do Supremo já aprovou por unanimidade um plano de trabalho para adequar as emendas aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade do dinheiro público. Votaram a favor do…

Entidades de defesa dos direitos humanos e movimentos sociais estão denunciando a ameaça que uma proposta em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) representa à atuação de defensores públicos. O Projeto de Lei (PL) Complementar 20/2025  foi apresentado pela defensora pública-geral do estado, Luciana Jordão, no último dia 9, e poderá passar com maior rapidez na Casa, já que, em sessão na quarta-feira (25), teve aprovado o regime de urgência. Em carta pública, mais de 100 organizações afirmam que o PL, se aprovado, pode obstruir as atividades dos defensores públicos por causa da reforma que promoveria no fluxo de trabalho do órgão. O documento destaca…

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento de dois prefeitos da Bahia suspeitos de desvio de emendas parlamentares na quarta fase da Operação Overclean, deflagrada nesta sexta-feira (27) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Foram afastados cautelarmente de suas funções os prefeitos dos municípios baianos de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira, e de Boquira, Alan Machado.  O deputado federal Félix Mendonça (PDT-BA) é alvo de uma quebra de sigilo telefônico e buscas são realizadas em endereços ligados a um de seus assessores, Marcelo Chaves Gomes. Outro alvo de buscas é o ex-prefeito de Paratinga (BA),…

A 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio ouviu nesta quinta-feira, (26), as testemunhas arroladas pelo Ministério Público no processo que apura a morte do contraventor Fernando Iggnacio, executado a tiros de fuzil em10 de novembro de 2020 no estacionamento de um heliponto no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste da cidade. Iggnacio retornava de mais um final de semana de sua casa de praia em Angra dos Reis, na Costa Verde, como fazia habitualmente, sempre às segundas-feiras pela manhã. O bicheiro Rogério de Andrade, acusado de ser o mandante do crime, acompanhou a audiência por videoconferência do presídio…

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (27), às 9h, audiência pública para debater a transparência no pagamento de emendas parlamentares a deputados federais e senadores. A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das ações, que tratam da questão no STF. Os debates contarão com falas dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, críticos das decisões da Corte que restringiram o pagamento das emendas. Pela manhã, também estão previstas as manifestações do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira. Na parte…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. A decisão da Corte é inédita e vai provocar alterações na forma atuação das big techs no Brasil, um dos principais mercados para empresas como o Google, que também opera o YouTube, além do TikTok e da Meta, empresa que controla Facebook, Instagram e WhatsApp. Por 8 votos 3, a maioria dos ministros entendeu que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é parcialmente constitucional. Criada há mais de dez…