Justiça

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a decisão da Corte que ampliou o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em março deste ano, o Supremo decidiu que o processo contra um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato. Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. A regra se aplica aos casos de renúncia, não reeleição ou cassação.  Na manifestação enviada…

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (7) proposta orçamentária de R$ 1 bilhão para 2026. A previsão foi aprovada durante sessão administrativa e será enviada ao Ministério do Planejamento e Orçamento para compor a proposta orçamentária da União para 2026. A proposta do STF para o ano vem teve aumento em relação ao orçamento deste ano, que ficou em R$ 953 milhões. No relatório em que votou a favor da aprovação do orçamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Corte foi obrigada, por “fatores externos”, a aumentar os gastos com segurança. Em 2020,…

A Justiça do Rio negou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, o rapper Oruam. A decisão foi tomada pela desembargadora Marcia Perrini Bodart, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJRJ). Oruam é acusado de homicídio qualificado praticado contra o delegado Moyses Santana Gomes e o oficial Alexandre Alves Ferraz, ambos da Polícia Civil do Rio de Janeiro. No pedido, a defesa alegou que “o exame do decreto de prisão preventiva, somado às considerações relacionadas à própria nebulosidade da ação policial que redundou na prisão do paciente, indica de forma clara que…

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ordenou que a Câmara Municipal de São Paulo instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as causas das enchentes no Jardim Pantanal. A região, na zona leste da capital, sofre constantemente com o problema e, mais uma vez, viu diversos pontos submergidos com fortes chuvas em fevereiro deste ano. O despacho da corte, desta quarta-feira (6), informa que se trata de um mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo vereador Jair Tatto (PT) e outros da bancada da sigla, contra o presidente da Câmara Municipal de São Paulo,…

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta quinta-feira (7) a alteração legislativa que criou o Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) de condenados por crimes sexuais e contra a vida. A defesa do banco de perfil genético foi feita durante o início do julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 9º-A, da Lei de Execuções Penais (LEP). De acordo com o dispositivo inserido na Lei de Execuções Penais pela Lei nº 12.654/12, o condenado por crime doloso contra a vida, contra a liberdade sexual e crime sexual contra pessoa vulnerável deve ser submetido obrigatoriamente à identificação de perfil genético. O…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ironizou nesta quarta-feira (6) a decisão do governo do presidente Donald Trump que cancelou o visto de entrada de ministros da Corte nos Estados Unidos. Durante o lançamento do livro Jurisdição Constitucional da Liberdade para a Liberdade, escrito pelo próprio ministro, o decano no STF disse que a democracia constitucional envolve limites e “não há soberanos”. "Nós temos falado em nossos desafios institucionais. Eu já tive a oportunidade de dizer que poderia estar contando [isso] em Roma, Paris e Lisboa, agora não em Washington", disse o ministro, provocando risos da plateia.…

A defesa de Jair Bolsonaro recorreu nesta quarta-feira (6) da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou a prisão domiciliar do ex-presidente. No recurso apresentado ao Supremo, os advogados sustentam que Bolsonaro não descumpriu a medida cautelar que o proíbe de usar as redes sociais, incluindo perfis de terceiros. A medida cautelar foi estabelecida no mês passado, quando Moraes também determinou que Bolsonaro fosse monitorado por tornozeleira eletrônica. O recurso será analisado pelo próprio ministro. Além de avaliar o caso individualmente, o recurso também poderá ser julgado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos…