Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou à Polícia Federal (PF) pedido de abertura de investigação para apurar a divulgação de fake news envolvendo o Banco do Brasil. No ofício, a AGU cita diversas publicações nas redes sociais que pedem aos correntistas do banco que retirem dinheiro das contas devido à aplicação da Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras. Na avaliação do órgão, as mensagens pretendem “gerar caos no Sistema Financeiro Nacional”. “Observa-se uma ação articulada de disparo massivo de publicações que buscam aterrorizar a sociedade com a perspectiva iminente de um colapso no sistema”, diz a AGU. Na petição enviada à…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (25) que o Ministério Público e as autoridades policiais não podem fazer a requisição direta de dados de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem decisão judicial prévia. A decisão foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes, em outra liminar sobre o tema, reafirmar decisões judiciais que validaram as requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias e impedir novas anulações. As duas decisões sobre o tema são divergentes porque os ministros seguiram os entendimentos das turmas do STF às quais pertencem: Moraes seguiu a jurisprudência…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta segunda-feira (25) sua própria deliberação que suspendeu decisões judiciais envolvendo o compartilhamento de dados de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados sem decisão judicial prévia. O esclarecimento de Moraes foi feito após o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) alertarem que a abrangência ampla da decisão poderia criar dificuldades para o combate ao crime organizado. Ao analisar a questão, Alexandre de Moraes esclareceu que sua decisão vale somente para os casos que não seguiram o entendimento do Supremo,…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre as explicações enviadas pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro à Corte. O prazo começou a contar por volta das 10h30 de hoje e será encerrado na manhã de quarta-feira (27). Na sexta-feira (22), os advogados afirmaram que Bolsonaro não solicitou asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei. A defesa também negou que o ex-presidente tenha a intenção de fugir do país e aproveitou para pedir a revogação da prisão domiciliar de Bolsonaro.  A manifestação foi enviada…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo para que acusação e defesas apresentem as alegações finais na ação penal que tem como alvo o chamado Núcleo 3 de uma trama golpista cujo objetivo seria manter o ex-presidente Jair Bolsonaro ilegalmente no poder.  O grupo é formado por um policial federal e nove militares que teriam participado do planejamento de operações para consumar o golpe, todos integrantes ou ex-integrantes das Forças Especiais do Exército, cujos membros são conhecidos como kids pretos, numa referência à tradicional farda com a boina na cor preta.  Todos respondem por cinco crimes: organização…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu ao Ministério da Justiça a extradição de Eduardo Tagliaferro, seu ex-assessor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Itália para o Brasil.  O ex-assessor foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na última sexta-feira (22) pelo vazamento para a imprensa de conversas entre servidores do STF e do TSE que assessoravam diretamente Moraes em 2024, quando o ministro presidiu a Corte Eleitoral e esteve à frente da organização das eleições. Ele foi acusado dos crimes de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação penal sobre organização…

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal (PF) investigar as possíveis irregularidades de emendas parlamentares  que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União. A medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, que ficaram conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo.  Dino deu 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a lista de emendas sem plano de trabalho a serem alvo…