Justiça

A Defensoria Pública da União (DPU) denunciou a ilegalidade do projeto de lei (PL) que restabelece, no Rio de Janeiro, a chamada “gratificação faroeste”. Segundo a DPU, o PL estimula confrontos com mortes no estado, vai contra a Constituição Federal e viola decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A gratificação foi acrescentada ao PL 6.027/25, de autoria do próprio Poder Executivo, por meio de emenda proposta pelos deputados Alan Lopes (PL), Marcelo Dino (União) e Alexandre Knoploch (PL). Trata-se de uma premiação de 10% a 150% dos vencimentos de policiais que tenham se…

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (30) maioria de votos para referendar a liminar do ministro Luiz Fux que manteve o mesmo número de deputados das eleições de 2022 nas eleições de 2026. Ontem (29), Fux atendeu ao pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que as alterações no número de deputados federais – de 513 para 531 – ou qualquer normatização que pudesse advir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam aplicáveis somente a partir das eleições de 2030. Após a decisão, Fux enviou ao plenário virtual da Corte sua decisão para ser referendada pelos demais…

A advogada Verônica Abdalla Sterman tomou posse nesta terça-feira (30) no cargo da ministra do Superior Tribunal Militar (STM). Nomeada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Verônica é a segunda mulher a chegar ao tribunal ao longo de 217 anos de funcionamento do tribunal. Durante discurso de posse, a nova ministra defendeu a presença feminina na Justiça. Para Verônica, a igualdade nos tribunais deve ser uma meta para o futuro. "Sou apenas a segunda mulher a compor esse tribunal desde sua fundação. É uma conquista a ser celebrada, mas também é um convite à reflexão. Que esse marco não…

A Polícia Federal (PF) afirmou nesta terça-feira (30) que as recentes ameaças virtuais contra o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), podem ter ligação com a investigação sobre a atuação de milícias digitais durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A conclusão consta em uma manifestação enviada pela PF ao Supremo, após Dino solicitar investigação de ameaças recebidas pelas redes sociais. No dia 10 de setembro, o ministro do STF disse que passou a ser alvo de “ameaças graves” contra sua vida e integridade física após proferir voto pela condenação de Bolsonaro e mais sete réus pela trama…

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta terça-feira (30) o edital de notificação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sobre a denúncia apresentada contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O documento foi emitido no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Com a publicação da citação, o parlamentar terá o prazo de 15 dias para manifestar ciência da denúncia. Se o deputado não se pronunciar, poderá ser julgado à revelia pelo Supremo. Ontem, o ministro Alexandre de Moraes, relator da denúncia, determinou que o parlamentar seja notificado por edital. Nos processos penais, a intimação pessoal dos acusados é obrigatória. Eduardo Bolsonaro está…

Um dos suspeitos de participação na morte do ex-delegado-geral de São Paulo Ruy Ferraz Fontes, morreu em confronto com a polícia nesta terça-feira (30), no Paraná, de acordo com informações da Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo (SSP-SP). Segundo as investigações, o homem, que era foragido da Justiça e tinha um mandado de prisão em aberto, foi identificado após a perícia encontrar suas impressões digitais em um imóvel utilizado pelos criminosos em Mongaguá, no litoral paulista. De acordo com a SSP-SP, com a expedição do mandado de prisão pela Justiça, ele fugiu para Curitiba (PR), onde foi…

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta terça-feira (30) que solicitou à Polícia Federal (PF) a abertura de inquérito para investigar a procedência e uma possível rede de distribuição do metanol que causou a intoxicação de pelo menos 10 pessoas no estado de São Paulo, após consumo de bebida adulterada. Desde o início de setembro três pessoas morreram por contaminação pelo metanol. “No momento, as ocorrências estão concentradas no estado de São Paulo, mas tudo indica que há uma distribuição para além do estado de São Paulo. Portanto, sendo uma ocorrência que transcende limites de um…