Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (13) que a plataforma Meta envie à Corte os dados de dois perfis nas redes sociais que supostamente teriam sido usados pelo tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, para vazar informações sobre a delação premiada assinada com a Polícia Federal (PF) na investigação sobre a trama golpista. A Meta deverá enviar ao STF, no prazo de 24 horas, os dados cadastrais das contas @gabrielar702 e Gabriela R, no Instagram, incluindo número de celular e outras informações, além das postagens realizadas entre 1° de…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (13) um recurso da Defensoria Pública da União (DPU) contra a execução imediata da condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023. Na semana passada, Zambelli fugiu para a Itália para evitar o cumprimento da pena, e o ministro determinou que a defesa fosse exercida pela DPU. No recurso, a defensoria alegou que a condenação não poderia ter sido executada após a decisão da Primeira Turma da Corte, que negou o…

A Justiça do Rio de Janeiro expediu nesta quinta-feira (12) mandado de prisão para 71 investigados pelo crime de associação para o tráfico no Complexo de Israel, na zona norte da cidade. De acordo com denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, os investigados atuam como gerentes do tráfico, seguranças armados e vigias dos pontos de venda no Complexo de Israel, liderados por Álvaro Malaquias Santa Rosa, o "Peixão", considerado um dos principais líderes do tráfico de drogas no estado. Entre os denunciados estão responsáveis por ações contra a polícia, como ataques a viaturas, blindados e tentativa de derrubada de aeronaves, além de…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (12) a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais.  O voto do ministro foi proferido na ação na qual a Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para…

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o governo federal abra crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na ação enviada ao STF, o órgão pede que os valores a serem usados na devolução não entrem no teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026. Para garantir o pagamento, a AGU também quer uma decisão do Supremo para suspender a prescrição dos pedidos de ressarcimento dos descontos indevidos. De…

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (12) o julgamento que vai definir se as plataformas que operam as redes sociais podem ser responsabilizadas por postagens ilegais feitas por seus usuários. O plenário da Corte formou, ontem (11), maioria de votos pela responsabilização. O placar está 6 votos a 1 a favor da punição civil contra as empresas. Os ministros também vão definir a tese jurídica para aplicação da decisão aos casos que tramitam em todo o país. Neste momento, o ministro Alexandre de Moraes profere seu voto sobre a questão. O STF discute se as plataformas podem ser…

O Supremo Tribunal Federal (STF) reuniu provas para fundamentar nova denúncia contra o contraventor Rogério de Andrade, no âmbito da investigação do assassinato de Fernando Iggnácio, ocorrido em 10 de novembro 2020. A vítima e o mandante do crime, Rogério de Andrade, são, respectivamente, genro e sobrinho de Castor de Andrade, que morreu em abril de 1997, no Rio de Janeiro. Castor comandou o jogo do bicho na zona oeste da capital carioca por décadas. As provas foram entregues pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Rio de Janeiro (Gaeco/MPRJ) que reuniu documentos…