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27/03/2025 - 17:23 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Nilto Tatto, autor da proposta Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/25 prevê a avaliação anual, e não mais quinquenal, do impacto do Imposto Seletivo (IS). A proposta muda a recente lei que regulamentou a reforma tributária (Lei Complementar 214/25). A lei prevê a avaliação, a cada cinco anos, a iniciar em 2033, da eficiência, eficácia e efetividade do IS sobre as políticas social, ambiental e sanitária. Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor do projeto, não é adequado utilizar “a lógica de avaliação quinquenal” para…