Foto: Divulgação / Sejuri
Em mais uma ação de valorização dos servidores da segurança, o Governo do Estado instituiu o pagamento da Indenização Uniforme para policiais penais e agentes de segurança socioeducativos. O novo benefício foi oficializado nesta quinta-feira, 17, por decreto e garante o repasse anual de R$ 1.700,00 aos profissionais em exercício na Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social (Sejuri).
A medida tem como objetivo auxiliar na aquisição do uniforme funcional. O valor será reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O pagamento será realizado no mês de aniversário do servidor ou no mês de conclusão do Curso de Formação Profissional, desde que o servidor tenha sido aprovado.
O decreto também prevê o ressarcimento do valor correspondente à reposição do uniforme danificado durante o exercício da função, mediante apuração institucional e parecer favorável.
Regras para recebimento
Terão direito ao benefício apenas os servidores que estiverem em efetivo exercício em funções administrativas ou operacionais no âmbito da Sejuri.
Não terão direito ao recebimento da indenização:
- Servidores lotados ou à disposição de outros órgãos que não a Sejuri;
- Servidores que tenham acumulado mais de seis meses de afastamento nos 12 meses anteriores ao mês de aniversário.
Além disso, o valor recebido poderá ser integralmente restituído caso não sejam obedecidas as regras de uso do uniforme estabelecidas pelo Departamento de Polícia Penal (DPP) e pelo Departamento de Administração Socioeducativa (DEASE).
Fonte: estado.sc.gov.br Acessar