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23/06/2025 - 15:35   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Silvia Cristina, relatora da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a responsabilidade civil de quem causar qualquer tipo de dano - por ação ou omissão - a pessoas com deficiência ou idosas. A medida prevê ressarcimento integral dos prejuízos, incluindo despesas com atendimento à saúde das vítimas. A responsabilização abrange danos físicos, sexuais, psicológicos e de qualquer outra natureza. Essa previsão será incorporada tanto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto ao Estatuto da Pessoa Idosa. O…

23/06/2025 - 16:07   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Gisela Simona, relatora: "Padronização protegerá a concorrência" A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5066/23, do deputado Pezenti (MDB-SC), que regulamenta o padrão de identidade e qualidade do produto à base de alho triturado. A ideia é inibir fraudes e prejuízo aos consumidores e empresas do setor. Pela proposta, o órgão federal responsável deverá estabelecer a quantidade mínima de alho que deverá constar na composição do produto. Antes da regulamentação, deverão ser ouvidos consumidores, produtores rurais, fabricantes de produtos formulados à base de alho…

23/06/2025 - 18:01   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Guilherme Boulos, relator da proposta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prioridade para o uso de energia solar por edifícios de uso coletivo públicos ou privados, por meio do aproveitamento dos insumos e tecnologias disponíveis. A medida é válida para todas as fontes de energia consideradas limpas e se aplica aos prédios do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A proposta altera a Lei 4.380/64 e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Foi aprovado um substitutivo ao Projeto de Lei 5733/09, do Senado…