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21/08/2025 - 15:50 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Pastor Eurico, relator A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1653/23, pelo qual as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) também deverão atender filhos crianças e adolescentes que tenham sido vítimas de violência doméstica, ainda que decorrentes de filiação socioafetiva. O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), recomendou a aprovação do texto e de uma emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, após ajuste na redação. “Esta medida é crucial para consolidar um sistema de…