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01/07/2025 - 18:05   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputado Paulo Bilynskyj, relator do projeto de lei A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza policiais e bombeiros, ativos e inativos, além de guardas municipais e agentes socioeducativos, a adquirirem até seis armas de fogo, incluindo modelos de uso restrito, e 2 mil munições anuais por calibre registrado. Pelas regras atuais, os policiais, ativos e inativos, podem adquirir até quatro armas de fogo, sendo duas de uso restrito e duas de uso permitido.  O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado…

01/07/2025 - 18:48   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Sargento Portugal, relator do projeto de lei A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Penal Militar para deixar de enquadrar no crime de motim o militar que descumprir ordem superior "manifestamente ilegal". O texto também exclui da lei atual a previsão de aumento de pena para os líderes de motins. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao Projeto de Lei 4755/24, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). O relator fez alterações de texto que não…

01/07/2025 - 18:50   Divulgação/Sebrae Mudança não elimina fiscalização sanitária sobre cosméticos artesanais Foi sancionada nesta terça-feira (1º) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.154/25, que isenta de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal produzidos de forma artesanal. A lei é resultado do Projeto de Lei 7817/17, apresentado originalmente pelo ex-senador Cidinho Santos (MT). De acordo com a nova lei, produção artesanal de cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal vai seguir regulamentação própria. A mudança não elimina a fiscalização sanitária, mas dispensa o registro…

01/07/2025 - 18:55   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Fabio Costa, relator na comissão A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 540/25, que torna crime a posse de celulares em prisões e a violação de tornozeleiras eletrônicas. Os novos crimes serão punidos com prisão de 3 a 5 anos e multa. O autor, deputado Coronel Assis (União-MT), observa que a violação de tornozeleiras eletrônicas hoje é punida como falta grave. Segundo ele, a criação de um novo tipo penal para essa infração traria "resposta proposicional à gravidade da conduta". Sobre o…