A implementa\u00e7\u00e3o do imposto m\u00ednimo global de 15% para grandes grupos multinacionais no Brasil deu mais um passo para entrar em vigor.\u00a0![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1685285&o=node\")
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A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.319\/2026<\/a>, que regulamenta a declara\u00e7\u00e3o e o recolhimento do adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para garantir a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima e alinhar o Brasil a pa\u00edses desenvolvidos.<\/p>\n A medida integra o conjunto de regras alinhadas ao modelo internacional conhecido como Pilar 2, desenvolvido pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n Uma das bandeiras do Brasil quando o pa\u00eds ocupou a presid\u00eancia do G20<\/strong> – o grupo das 19 maiores economias do planeta, mais a Uni\u00e3o Europeia e a Uni\u00e3o Africana -, a proposta busca assegurar uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva, al\u00e9m de combater pr\u00e1ticas de evas\u00e3o fiscal e planejamento tribut\u00e1rio agressivo (planejamento para pagar menos tributos).<\/p>\n Pela nova norma, os valores apurados segundo as regras do Pilar 2 da OCDE, que determinam o adicional da CSLL, dever\u00e3o ser informados por meio da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTFWeb) at\u00e9 o sexto m\u00eas subsequente ao encerramento do exerc\u00edcio fiscal. Para o primeiro ano de aplica\u00e7\u00e3o, o prazo se estende at\u00e9 o fim de junho de 2026.<\/p>\n O pagamento dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do s\u00e9timo m\u00eas ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio, conforme estabelecido tamb\u00e9m por ato declarat\u00f3rio editado pela Receita<\/a> em dezembro.\u00a0<\/p>\n O ato instituiu o c\u00f3digo de receita 1809 para o recolhimento do adicional da CSLL.<\/strong><\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o resolve uma lacuna operacional ao definir como as empresas devem reportar o tributo, incorporando o adicional da CSLL ao fluxo regular de apura\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de tributos federais.<\/p>\n O Brasil escolheu cobrar um adicional da CSLL para implementar o Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT), mecanismo que permite aos pa\u00edses tributar localmente a diferen\u00e7a necess\u00e1ria para atingir a al\u00edquota m\u00ednima global de 15% sobre as multinacionais de grande porte.<\/p>\n A iniciativa faz parte de um acordo firmado por mais de 140 jurisdi\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da OCDE e do G20<\/strong>, com o objetivo de reduzir a eros\u00e3o da base tribut\u00e1ria e impedir a transfer\u00eancia artificial de lucros para para\u00edsos fiscais, pr\u00e1tica comum entre grandes multinacionais.<\/p>\n No Brasil, a base legal para a cobran\u00e7a foi estabelecida ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, em dezembro, pelo Congresso Nacional, de projeto que instituiu a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima sobre lucros de multinacionais com receita anual superior a 750 milh\u00f5es de euros.\u00a0<\/p>\n A medida colocou o pa\u00eds em linha com economias avan\u00e7adas que j\u00e1 est\u00e3o bem \u00e0 frente na implementa\u00e7\u00e3o do Pilar 2, tamb\u00e9m conhecido como GloBE.<\/strong><\/p>\n A nova regra afeta diretamente grupos multinacionais com presen\u00e7a no Brasil, que agora precisar\u00e3o adaptar seus sistemas cont\u00e1beis e fiscais para cumprir as exig\u00eancias das regras GloBE. Isso inclui c\u00e1lculos mais complexos para determinar a al\u00edquota efetiva de tributa\u00e7\u00e3o em cada jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Embora a regulamenta\u00e7\u00e3o traga maior clareza sobre prazos e forma de declara\u00e7\u00e3o, ainda h\u00e1 incertezas quanto \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.\u00a0<\/p>\n A DCTFWeb e seus manuais ainda n\u00e3o foram atualizados para contemplar as especificidades do novo tributo, o que pode gerar dificuldades no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es dentro do prazo.<\/strong><\/p>\n Diante do cronograma apertado para o primeiro ano de vig\u00eancia das regras, a aus\u00eancia de orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas detalhadas pode levar a interpreta\u00e7\u00f5es divergentes.\u00a0<\/p>\n H\u00e1 riscos como o aumento do risco de inconsist\u00eancias nas declara\u00e7\u00f5es e a gera\u00e7\u00e3o de contenciosos tribut\u00e1rios.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a nova instru\u00e7\u00e3o normativa consolida a ado\u00e7\u00e3o do imposto m\u00ednimo global no Brasil, alinhando o pa\u00eds aos padr\u00f5es internacionais e refor\u00e7ando mecanismos de transpar\u00eancia e compliance tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n Ainda assim, o sucesso da implementa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da publica\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es complementares pela Receita Federal e da capacidade de adapta\u00e7\u00e3o das empresas \u00e0s novas exig\u00eancias, que demandam integra\u00e7\u00e3o entre equipes locais e estruturas globais dos grupos multinacionais.<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n\n Fonte e Cr\u00e9ditos:<\/strong><\/p>\n Este conte\u00fado foi publicado originalmente pelo portal [source_title]<\/strong><\/a>. A reprodu\u00e7\u00e3o no Garuva.com<\/em> \u00e9 feita com fins de utilidade p\u00fablica, visando a ampla divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es oficiais para a nossa regi\u00e3o.<\/p>\nAdo\u00e7\u00e3o no Brasil<\/h2>\n
Impactos<\/h2>\n
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