O prefeito reeleito de Garuva pelo Partido Progressista, João Romão, conseguiu evitar a cassação de seu diploma junto ao TRESC, demonstrando que não praticou abuso de poder político ou econômico. O Recurso contra Expedição do Diploma foi interposto por Enio Sonego, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, que também disputou o cargo de prefeito no município. 

A primeira alegação do candidato do PMDB foi que a Associação dos Produtores Rurais de Garuva, que é de utilidade pública e proibida de fazer doações, contratou uma pesquisa eleitoral a fim de que fosse divulgada no horário eleitoral gratuito da coligação de João Romão. Os recorrentes sustentam que a pesquisa caracterizou, na verdade, doação indireta à campanha eleitoral, já que indicava ampla vantagem ao candidato que pleiteava reeleição, de 52% contra 28%. Entretanto, o juiz-relator, Oscar Juvêncio Borges Neto, explicou que a pesquisa foi devidamente registrada, não tendo sofrido qualquer impugnação no momento oportuno.  

Borges Neto citou em seu voto o parecer do procurador regional eleitoral, Cláudio Dutra Fontella, com posição no mesmo sentido: "o recorrente não se insurgiu com recurso próprio na ocasião dos fatos, não se podendo tolerar que somente após a ciência do resultado das eleições venha ele suscitar a suposta irregularidade, da qual não resulta, frise-se, nenhuma das previsões capazes de redundar cassação de diploma". O relator ainda acrescentou que não restou demonstrado nos autos que a Associação em questão fosse fonte vedada, mas mesmo que assim o fosse, o fato de um candidato receber recursos de fonte vedada não implicaria, automaticamente, a cassação de diploma. "Como não foi provado que tal situação tenha caracterizado abuso de poder econômico, rejeito o recurso neste aspecto", finalizou. 

A segunda questão em análise diz respeito à Festa do Colono que, em 2007, ficou a cargo da Associação de Produtores Rurais de Garuva e o recorrido, que era prefeito na ocasião, repassou R$25.000,00, por meio da Lei Municipal n. 1351/2007, para sua realização. Mas o recorrente argumenta que pelo fato de 2008 ser ano eleitoral, João Romão encampou a Festa com o intuito de promover-se politicamente e o montante de recursos públicos destinados à sua realização passou para R$ 80.000,00. "No entanto, o simples fato de ter sido elevado o limite de gastos com a promoção do evento não implica, necessariamente, em configuração de abuso de poder político", analisa o juiz. "Além de que já havia previsão no plano plurianual para a realização de quatro edições da Festa do colono referente ao quadriênio 2006/2009", acrescenta. 

João Romão foi eleito prefeito do município com 4201 votos contra 3866 de Enio Sonego. (RQ/RRS)

Assessoria de Imprensa do TRE-SC

Foto: O relator do RCED, juiz Oscar Juvêncio Borges Neto

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje, a partir das 14h, se a Lei da Ficha Limpa valerá ou não para as eleições municipais do ano que vem.

No início do ano, o STF decidiu que a lei não valeu para o pleito passado. Agora, a Corte se debruçará sobre aspectos constitucionais da norma para as próximas eleições, levando em conta dois pontos principais.

O primeiro é se políticos que renunciaram a mandatos ou foram condenados pela Justiça antes da existência da lei podem ser eleitos. O segundo é se quem tem condenação por um órgão colegiado, porém sem decisão de última instância, estará inelegível.

A decisão sobre a validade da Ficha Limpa é aguardada com grande expectativa pelos partidos políticos, pois sua definição influenciará na escolha do quadro de candidatos para prefeitos e vereadores para o próximo pleito.

O relator das ações é o ministro Luiz Fux, que em março desempatou o julgamento a favor da anulação da Ficha Limpa para 2010.

Com a decisão, políticos condenados que tiveram seus votos invalidados na eleição de 2010 passaram a lutar na Justiça para serem reabilitados. Entre eles, Jader Barbalho (PMDB-PA), João Capiberibe (PSB-AP), Marcelo Miranda (PMDB-TO) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Este último tomou posse só ontem, no lugar de Wilson Santiago (PMDB-PB).

Incompleto

Teoricamente, o julgamento desta quarta-feira pode resultar em novo empate, uma vez que a ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 11ª integrante da Corte, escolhida anteontem pela presidenta Dilma Rousseff, não assumiu a cadeira no Supremo. Ela sucede a ex-ministra Ellen Gracie Northfleet, que se aposentou em agosto.

No início do ano, Ellen Gracie votou pela validade da Ficha Limpa em 2010, junto com Ayres Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. No entanto, os ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello entenderam que a norma teria de ser aprovada no Congresso com pelo menos um ano de antecedência à realização do pleito passado.

IG

Aproximadamente 100 pessoas compareceram na última quarta-feira (05), no estabelecimento Piquet, em reunião do PDT 12 de Garuva. Foi uma grande festa a reunião que contou com a presença dos novos filiados bem como alguns curiosos.

A afluência foi muito bem-sucedida, e, culminando com a filiação de 12 novos companheiros que aderiram ao PDT naquele ato.

O ponto Alto da Reunião foi à nomeação individual de cada um das 87 novas filiações acedidas em 2011 até aquela oportunidade.

Por sua vez no dias posteriores ao evento novos companheiros acreditaram em um novel horizonte e também aderiram à causa se filiando ao PDT 12.

Encerrado o prazo para filiações nos tribunais eleitorais, o PDT 12 já contabiliza 110 novos membros filiados desde a sua reestruturação em junho de 2011, sendo que no total geral a agremiação conta com aproximadamente 240 filiados em Garuva, tornando-se o terceiro Partido em números de filiados no município.

Com as novas filiações o PDT de Garuva, dá inicio a uma marcha que tem como objetivo lançar candidatura própria para prefeito e grande número de candidatos a vereador no município. A presidente da sigla, Alessandro Brzozowski, afirma que o partido está reunindo pré-candidatos em diversos segmentos, o que para ele significa integração de idéias e o comprometimento com as mais diversas esferas da sociedade. “Assim, faremos uma bancada forte e comprometida na Câmara municipal” completou.

Informativo: Força Azul 12

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapema, Giliard Reis (PMDB), retornou ao mandato e ao cargo de presidente do qual fora afastado por decisão judicial da Comarca de Itapema, em agosto. O afastamento deu-se no julgamento uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, no qual Giliard Reis figura como réu ao lado do ex-Prefeito de Itapema Clóvis Rocha. Ambos foram acusados e sentenciados por violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reis foi defendido pelos advogados Ruy Espíndola e Rodrigo Valgas, que relataram: “Tais fatos teriam ocorrido no final de 2004, no qual Giliard, então Presidente da Câmara (com apenas 23 anos), e rival de Clóvis, havia assumido a Prefeitura por determinação judicial, em virtude de afastamento do então prefeito Clóvis. A magistrada de primeiro grau tinha entendido que a defesa do ex-Prefeito Clovis havia perdido prazo para recorrer, o que teria afetado, reflexamente, o direito aos recursos de Giliard Reis. O recurso de agravo de instrumento apresentado por nossa banca – que passou a defendê-lo a partir de julho de 2011 – foi exitoso para o fim de restabelecer seus direitos políticos e o mandato de vereador e a presidência da Edilidade. O Tribunal de Justiça, através de ato liminar da Des. Claudia Lambert, em decisão proferida na semana passada e somente na data de hoje efetivada, é que lhe garantiu o retorno ao mandato e à presidência – após determinação, na Comarca de Itapema, ordenada pela Juíza Andrea Regina Vaz.”.

Fonte: ClicRBS.com.br