Os partidos políticos e potenciais candidatos para as eleições 2012 devem ficar atentos ao prazo de desincompatibilização dos cargos que ocupam, sob pena de ter indeferido seus registros de candidatura.
O objetivo dessa norma negativa de direito eleitoral é impedir que o agente público, no uso desses cargos, função ou emprego, venha a se utilizar da própria administração pública em proveito pessoal.
Nesse contexto a Lei Complementar nº 64/90, conhecida como "Lei das inelegibilidades", traz as principais regras de desincompatibilização.
Para verificar se você precisa e quando desincompatibilizar basta clicar aqui.
A fonte é o TSE, possui caráter meramente informativo e NÃO CONTEMPLA TODAS AS HIPÓTESES POSSÍVEIS.
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